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12 de Agosto de 2022

Agravo de instrumento com pedido liminar de regulamentação de visitas pelo Genitor

Micheli Immich Advocacia Trabalhista, Advogado
há 3 anos
Agravo de instrumento com pedido liminar de regulamentação de visitas pelo Genitor.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

processo nº xxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Motorista de aplicativo, portador do CPF nº xxxxx, RG: xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, n xx, Ap. xxxx, Bloco xx, bairro: xxxxxxxxxx, Santa Maria-RS, CEP: xxxxxx, na qualidade de AGRAVANTE, por meio de sua procuradora, abaixo assinada, com endereço profissional, sito à Rua xxxxxxx, nº 548, sala 01 e 02, CEP: 97050-240, Santa Maria-RS, onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.

em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca Santa Maria-RS, processo nº xxxxxxxxxxxxx, em face de:

Fulana de tal, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls. 35) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face das razões de fato e direito a seguir expostas:

I – Do Preparo

O Agravante é beneficiário de Justiça Gratuita, o que faz desnecessário o preparo.

II – Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista que a intimação ocorreu em 21/12/2018.

III – Do Nome e endereço completo do advogado

Advogada da Agravante: xxxxxx, inscrita na OAB/RS sob o nº xxxx, com banca profissional estabelecida na Rua xxxxxx, nº 548, sala 01 e 02, CEP: 97050-240, Santa Maria-RS.

Advogado do Agravado: sem representação nos autos diante do fato de que ainda não houve citação.

IV – Das peças juntadas

A agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, e entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) com cópias da petição inicial;

b) da petição que ensejou a decisão agravada;

c) da própria decisão agravada;

d) da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade;

e) Da procuração do agravante;

f) De certidão de nascimento do filho;

g) De declarações de vizinhos que comprovam que a criança sempre morou com o pai.

Informa, que, por não serem eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput do art. 1.015 do cpc, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento, conforme § 2º do mesmo artigo citado.

Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação.

Termos em que, pede deferimento.

Santa Maria, RS, 21 de dezembro de 2018

DIONE MICHELLI IMICH

OAB/RS xxxxxx

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Em que pese a respeitável decisão do juízo a quo, a mesma não pode prosperar pelo fato de ser flagrantemente injusta e injustificável, diante das provas presentes nos autos, bem como, o entendimento deste Tribunal acerca da presente matéria.

Autos do processo nº: xxxxxxxxx

Comarca de Santa Maria-RS, 2ª Vara de Família

Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxx

Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

BREVE RESUMO DOS FATOS

A Ação principal foi distribuída em 18/12/2018.

O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar de BUSCA E APREENSÃO DE MENOR em favor do genitor e não observou o pedido alternativo feito pelo Agravante, qual seja, o reconhecimento do direito de visitas ao filho.

Sendo assim, foi novamente peticionado, para que o juiz a quo se manifestasse sobre o direito que o genitor tem em visitar o filho.

O juiz plantonista recebeu o pedido, porém o negou, alegando que tal pedido voltasse concluso após o recesso para que o juiz titular decidisse.

DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Em que pese o respeito pela decisão do juiz de primeiro grau, a mesma não pode prosperar, pois não pode um pai, que criou o filho praticamente sozinho, desde o nascimento, ficar impedido de ver seu filho, pelo fato de que o juiz plantonista não quer decidir um pedido simples de deferimento de visitas de um pai a um filho.

O pai está desesperado e ameaça se suicidar, caso não possa ver o filho, o que é extremamente grave, devido ao alto índice de suicídios durante as festas de final de ano em função de atritos familiares.

Os atos praticados pela genitora de impedir o pai de ver o filho, é conceituada com ALIENAÇÃO PARENTAL, e encontra-se previsto na Lei n.º 12.318/2010, em seu art. :

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua Agravanteidade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A Lei prevê os seguintes exemplos de atos de alienação parental:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade (ex: implantar no filho a falsa ideia de que o pai não o ama);

II - dificultar o exercício da Agravanteidade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Ademais, a prática de ato de alienação parental, tem as seguintes consequências:

· fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável;

· prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar;

· constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente; e

· constitui descumprimento dos deveres inerentes à Agravanteidade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O fumus boni iuris se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida.

Por sua vez, o “periculum in mora” está no fato de que a mãe tirou o pai do convívio com o filho de forma brusca, sendo imprescindível a rápida intervenção jurídica.

Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que deferida a tutela de urgência.

Ainda, considerando os arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para que o Agravante possa exercer de pronto seu direito de visita.

Inexiste controvérsia acerca do direito do Agravante, consoante determina claramente o citado art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as referidas disposições da Lei n. 12.318/2010; portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações bem como a prova inequívoca.

Mister realçar que a melhor prova da imperiosidade da antecipação da tutela é o sucesso de ser necessário ao Agravante, para que possa exercer o seu direito de visita, a propositura da presente ação.

Também patente o dano irreparável, porquanto não podendo visitar seu filho agora, jamais recuperará as horas perdidas, como dita o cediço brocardo: factum fieri nequit infectum.

Não se pode, na vertente hipótese, sequer aguardar o fim do recesso forence, porquanto a duração de tal procedimento poderia prejudicar irreparavelmente o direito do Agravante.

Além disso, a Lei n. 12.318/2919, no art. 4º, permite a concessão de medidas provisórias inaudita altera pars, para que se resguarde o direito do infante, inclusive determina tramitação prioritária ao processo e faz ressalva especial ao direito de visita:

“Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas”.

Assim sendo, demonstradas as condições para a concessão da tutela antecipada, bem como para a procedência final da presente ação.

A fim de garantir o resultado fático da presente demanda, com fulcro no poder geral de efetivação (art. 814, do Novo Código de Processo Civil), requer, o provimento aos pedidos narrados nessa peça recursal, e concedida a antecipação da tutela, seja fixada sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento do ato imposto à Agravada, isto é, caso a genitora obste o direito de visita do Agravante.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, diante da injusta decisão do juízo a quo, requer aos Nobres Desembargadores:

a) Que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido;

b) Seja deferida a Tutela de Urgência para que o pai possa exercer o seu direito de visitas ao filho, sob pena de multa em caso de descumprimento por parte da genitora, e ALIENADORA.

c) Seja determinado ao juiz de primeira instancia que ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada .

Termos em que, pede deferimento.

Santa Maria, RS, 21 de dezembro de 2018.

DIONE MICHELLI IMICH

OAB/RS xxxxxxxxxxxxx

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