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12 de Agosto de 2022

Ação Penal - Noções Preliminares

Micheli Immich Advocacia Trabalhista, Advogado
há 6 anos

DA AÇÃO PENAL – Art. 100 CP; Art. 24 a 62, CPP

1. Abolida a autodefesa, ou seja, a resolução privada dos conflitos de interesses, cabe ao Estado a função jurisdicional, aplicando o direito objetivo à situação conflituosa. Qualquer pessoa tem o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado já que a este cabe administrar a justiça.

2. Ação Penal: A ação penal de índole condenatória consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental de exigir do Estado-Juiz, mediante o devido processo legal, que aplique a lei penal a um fato concreto. Art. , XXXV, CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

3. Classificação da Ação Penal: De acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal, as ações penais se classificam segundo o seu titular. O art. 100 do CP dispõe que: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

De acordo com o titular, a ação penal classifica-se em:

a) Ação penal pública: cuja titularidade do direito de ação incumbe ao Estado por meio do Ministério Público. Art. 100 § 1º CP e Art. 24, CPP.

(O Ministério Público é o dominus littis da ação penal pública, art. 129, I da CF).

b) Ação penal privada: a tarefa de movê-la recai sobre o ofendido ou seu representante legal. 100 § 2º CP e art. 30, CPP.

3.1. Ação Penal Pública:

Há duas espécies de ação penal pública:

a) Ação penal pública incondicionada: Regra geral.

Titularidade: Cabe ao Ministério Público, havendo prova da materialidade e inícios de autoria delitiva, a propositura da ação penal pública incondicionada independentemente da autorização de quem quer que seja.

Ex.:. Crimes de homicídio, aborto, infanticídio, furto, estelionato, peculato, etc.

b) Ação penal pública condicionada:

Titularidade: Continua sendo iniciada pelo MP, mas dependerá, para sua propositura, da satisfação de uma condição de procedibilidade, sem a qual a ação penal não poderá ser instaurada. Esta condição é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou, ainda, de requisição do Ministro da Justiça.

Segundo Cézar Roberto Bitencourt (p. 699): “Embora a ação continue sendo pública, em determinados crimes, por considerar os efeitos mais gravosos aos interesses individuais, o Estado atribui ao ofendido o direito de avaliar a oportunidade e a conveniência de promover a ação penal, pois este poderá preferir suportar a lesão sofrida a expor-se nos tribunais.”

►Condicionada à representação do ofendido: é um pedido-autorização em que a vítima, seu representante legal, curador nomeado para a função ou pessoas jurídicas, desde que o façam por intermédio da pessoa indicada no respectivo contrato ou estatuto social, ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes (art. 37 CPP), expressam o desejo de que a ação seja instaurada, autorizando a persecução penal. Sem essa permissão nem sequer poderá ser instaurado inquérito policial.

No caso de morte da vítima o direito de representação é transmitido ao CADI: Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão (CPP, art. 31).

Uma vez iniciada a ação penal, o MP a assume incondicionalmente e passa a ser informada pelo princípio da indisponibilidade.

De acordo com o STF, havendo concurso de pessoas (dois autores de um crime), se a vítima representar contra apenas um dos agentes, o Ministério Público poderá processar ambos, em razão do princípio da indivisibilidade.

Nesses casos o Código Penal faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a seguinte expressão: “Somente se procede mediante representação”. Ex. Arts. 147, § único; 130, § 2º; 153 § 1º; 154 § único; 156, § 1º; 176, § único; 225 § 2º etc. Os crimes de lesões corporais leves e culposas passaram a ser de ação pública condicionada. (Art. 88, da Lei 9.099/95).

OBS: Art. 12, I e art. 16 da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha: O STF julgou procedente a ADIN 4.424, a fim de assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, desde que praticada contra a mulher no ambiente desta.

Legitimação ativa concorrente: 1. Possibilidade da vítima ingressar com Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, na forma prevista pelo art. 29, do CPP e art. , LIX, da CF.

2. Art. 145, parágrafo único, segunda parte, do CPB > crime contra a honra de servidor público. Ver a SÚMULA 714 do STF.

Irretratabilidade: A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Logo, se o ofendido pretender desistir de processar o autor do fato, a retratação só pode ser feita antes de oferecida a denúncia (Art. 25, CPP).

Prazo para representar: Art. 103, do CPB e art. 38, do CPP

Trata-se de prazo decadencial, que não se suspende nem se prorroga. O ofendido ou seu representante legal decairão do direito de queixa ou de representação se não o exercerem dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vierem, a saber, quem é o autor do crime (art. 103 do CP) ou, no caso, do art. 29 do CPP, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (art. 38 CPP). Maior de 18 anos tem capacidade para ele próprio exercer o direito de queixa ou representação.

Ofendido menor de 18anos: Cuida-se de menor de 18 anos ou, se maior, possuidor de doença mental. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 33, CPP, nomeando-se curador especial.

►Condicionada à requisição do Ministro da Justiça: Em casosexcepcionais a lei brasileira exige, para o início da ação penal, uma manifestação do Ministro da Justiça. A requisição do Ministro da Justiça é um ato administrativo, discricionário e irrevogável, que deve conter a manifestação de vontade, a autorização para a instauração de ação penal, com menção do fato criminoso, nome e qualidade da vítima, nome e qualificação do autor do crime etc. Atende razões de ordem política que subordinam a ação penal pública em casos específicos a um pronunciamento do Ministro.

Hipóteses de requisição: crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil (art. 7, § 3, b do CP); crimes contra a honra cometidos contra chefe de governo estrangeiro (art. 141, I, c/c o § único do art. 145 do CP); crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República (art. 141, I, c/c o 145 § único do CP; crimes contra a honra cometidos contra chefe de Estado ou governo estrangeiro ou seus representantes diplomáticos; crimes contra a honra contra ministro do Supremo Tribunal Federal; e crimes contra a honra contra o presidente do Senado e presidente da Câmara dos Deputados.

Prazo para oferecimento da requisição: O código de Processo Penal é omisso a respeito. Entende-se, assim, que o Ministro da Justiça poderá oferecê-la a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade do agente.

Retratação da requisição: Não deve ser admitida. A requisição é irretratável porque a lei não contempla expressamente esta hipótese, como no caso da representação. Luiz Flávio Gomes entende que por analogia pode, desde que antes do oferecimento da denúncia. Se a vítima pode se retratar, o Ministro da Justiça também pode, pois em ambas as hipóteses quer a lei atender a interesses privados.

Vinculação da requisição: Não obriga o MP a oferecer a denúncia. Sendo o MP o titular exclusivo da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, só a ele cabe a valoração dos elementos de informação e a consequente formação da opinio delicti. A requisição não passa de autorização política para este desempenhar suas funções.

►Poderes e faculdades do Ministério Público:

Encerrado o Inquérito Policial, os autos vão ao MP, que pode: devolver o IP para a polícia (para diligências imprescindíveis); requerer o arquivamento (quando não há crime ou quando não existe prova da autoria etc.); requisitar documentos; e, sobretudo, pode denunciar quando forma sua opinio delicti. (Art. 28, CPP).

►Peça Acusatória Inicial da Ação Penal Pública: É a Denúncia. É a Petição inicial no processo penal instaurado para apuração de crime de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada.

►Prazo para o Ministério Público denunciar: se o acusado estiver preso o prazo é de 5 dias (CPP, art. 46), contados da data em que o órgão do MP receber os autos do IP. Se o acusado estiver solto ou afiançado é de 15 dias (CPP, art. 46.). Cuida-se de prazo processual. Há prazos diferentes em leis especiais. A denúncia fora do prazo será recebida normalmente, porque isso constitui mera irregularidade.

►Consequências da inércia do MP: Art. , LIX, CF; art. 100, , CP e art. 29, CPP

Cabe ação penal privada subsidiária da pública, quando o MP não oferecer denúncia no prazo legal, quedando-se inerte.

A consequência é a perda de vencimentos do Promotor, art. 801 do CPP, isto quando a inércia não for fundamentada. Em alguns casos, pode o representante do MP cometer o crime de prevaricação (na eventualidade de que a omissão seja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, art. 319 do CP).

3.2. Ação Penal Privada

A ação penal será privada quando o interesse da vítima se sobrepõe ao interesse público, em que a repressão interessa apenas ao ofendido. Nesse caso o Estado, titular do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal, mas o Estado continua como único titular do direito de punir.

►Titularidade: É do ofendido (quando conta com capacidade processual) ou seu representante legal.

OBS: O art. 37 do CPP prevê que as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada, representadas por quem o contrato social ou estatuto designar. Esta possibilidade abrange também a iniciativa da ação penal privada subsidiária da pública, quando houver inércia do MP. Ex.: crime capitulado no art. 156, do CPB. A pessoa jurídica formalizou a representação e o órgão ministerial não ingressou com a competente ação penal, no prazo legal. Neste caso, é cabível a APP subsidiária da pública.

►Partes: Autor = Querelante; Réu = Querelado.

►Peça Acusatória inicial: Queixa- Crime. É a petição inicial dos crimes de ação penal privada. A queixa é equivalente à denúncia, pela qual se instaura a ação penal, devendo conter em suas formas, os mesmos requisitos desta (art. 41, CPP), e só se diferenciam, formalmente, pelo subscritor: a denúncia é oferecida pelo membro do Ministério Público e a queixa é intentada pelo particular ofendido, através de procurador com poderes expressos.

Ao outorgar a procuração deverá mencionar a existência de poderes especiais para ingressar com a queixa (CPP, art. 44), ou seja, a peça deve conter um resumo dos fatos delituosos (não basta a mera referência aos tipos penais) e o nome do querelado.

As cautelas visam proteger o advogado de um futuro processo por crime de denunciação caluniosa por parte do querelante.

►Prazo: Mesmo da Ação penal pública condicionada à representação – Art. 38, CPP.

OBS: Vítima menor de 18 anos: segundo entendimento doutrinário, o direito de queixa poderá ser exercido pelo representante legal, no prazo do art. 38, do CPP. Não sendo ajuizada a ação pelo representante legal, “(...) poderá fazê-lo o próprio ofendido após completar a maioridade, pois, para ele, é apenas a partir desse momento que tem início a fluência do prazo decadencial, e não do dia em que tomou conhecimento da autoria do crime”. (AVENA, 2013:155).

►Posição do Ministério Público na ação penal privada: Participa como fiscal da lei (custos legis), nos termos do art. 29 do CPP.

Segundo Guilherme de Souza Nucci (2012:173/174), a intervenção do MP em todas as ações, públicas e privadas, é obrigatória. A não intervenção, tratando-se de ação penal pública, gera nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, d); tratando-se de ação penal privada, a ausência do MP gera nulidade relativa.

Aditamento da queixa: art. 45 e 46, , CPP

A queixa pode ser aditada pelo MP, para corrigir eventuais erros formais da peça acusatória.

Há divergência doutrinária quanto à possibilidade do MP aditar a queixa para incluir coautor. Nucci (2012:172) sustenta que não há cabimento, pois o MP, a pretexto de zelar pela indivisibilidade da ação penal, estaria substituindo a vítima no interesse e na legitimidade de agir. Neste caso, o MP deveria requer a intimação do querelante para que promovesse o aditamento. Tourinho Filho (2012:218) diverge desse entendimento, sustentando que “Se a queixa em relação a um “obrigará ao processo de todos”, parece óbvio que todos devem ser postos no pólo passivo da relação processual. E esta tarefa, nos termos dos artigos 48, 46, parágrafo 2º, e 45, do CPP, compete ao Ministério Público, fazendo o aditamento”.

Prazo para aditamento da queixa: Art. 46, parágrafo 2º, CPP

►A ação penal privada divide-se em:

a) Ação penal de exclusiva iniciativa privada:

Somente pode ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal. Especifica-se na Parte Especial do CP quais os delitos que a admitem, geralmente com a expressão “só se procede mediante queixa”.

Ex. crimes contra a honra, art. 145, CP.

b) Ação penal privada personalíssima:

É aquela que somente poderá ser ajuizada pelo próprio ofendido.

Atualmente há um único caso dessa espécie de ação penal, o crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, previsto no CP art. 236: “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.”

Observação: Nesse tipo de ação privada, a titularidade pertence exclusivamente ao cônjuge enganado, não se transferindo em nenhuma hipótese ao seu representante legal ou sucessores, de modo que se a vítima morrer estará extinta a punibilidade do agente.

A ação somente pode ser promovida após transitar em julgado a sentença que anulou o casamento (CPB, art. 236, parágrafo único).

c) Ação privada subsidiária da pública: Art. 29, CPP e art. LIX da CF:

A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, iniciar a ação penal pública através de queixa, substituindo o MP e a denúncia que iniciaria a ação penal. Esta ação só tem lugar quando o órgão do MP, no prazo que lhe é concedido para oferecer denúncia, não apresenta, não requer diligências, nem pede o arquivamento.

Somente quando o prazo de 5 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto, escoar sem qualquer atividade ministerial haverá a possibilidade de o ofendido propor ação penal subsidiária da pública.

É uma ação facultativa, e o prazo é decadencial. Conta-se seis meses da data que termina o prazo da denúncia para o MP. Depois de esgotado o prazo decadencial do ofendido, o MP poderá intentar a ação penal, desde que ainda não tenha ocorrido a prescrição.

Observa-se, porém, que a ação penal não se transforma em privada, mantendo sua natureza de pública, e, por esta razão, o querelante não pode desistir, renunciar, perdoar ou ensejar a perempção. O MP poderá aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva, requerer diligências, produzir provas, recorrer e, a qualquer momento, se houver negligência do querelante, retomar o prosseguimento da ação. (Art. 29, CPP).

4. Princípios da Ação Penal Pública e Ação Penal Privada.

Ação Penal Privada

Ação Penal Pública

1. Oficialidade: Deve ser exercida obrigatoriamente por um órgão do Poder Público.

1. Oportunidade ou conveniência: Cabe a vítima, propor ou não a ação, conforme sua conveniência. Sem o consentimento da vítima sequer pode ser lavrado auto de prisão em flagrante ou instaurado inquérito policial.

2. Obrigatoriedade: O Ministério Público em regra é obrigado a oferecer a denúncia. (A transação penal nos juizados especiais criminais mitigou o princípio da obrigatoriedade, pois permite que o MP ofereça a denúncia ou proponha a transação penal).

2. Disponibilidade: O querelante poderá desistir da ação penal, isso porque a ação penal privada é disponível. A disponibilidade da ação penal privada manifesta-se na possibilidade de renúncia ao direito de queixa (CP, art. 104 e CPP, art. 49/50), na possibilidade de o querelante ensejar a perempção da ação (CPP, art. 60), e na possibilidade de o querelante perdoar o querelado se este com isso concordar (CPP, art. 51/55).

3. Indisponibilidade: Também denominada de Principio da Indesistibilidade, pelo qual, é vedado ao MP desistir da ação penal (CPP, art. 42). O Princípio da Indisponibilidade alcança, inclusive, a fase recursal, sendo assim o MP não pode desistir da ação penal, ou tampouco, de recurso que haja interposto (CPP, art. 576).

O Juizado Especial Criminal mitigou esse princípio no caso do crime possuir pena mínima não superior a 1 ano quando o MP poderá propor a suspensão condicional do processo.

3. Indivisibilidade – Art. 48, CPP. Como o Ofendido não esta obrigado a promover a ação penal privada, ou seja, não está obrigado a formular a queixa, mas se quiser fazê-lo, terá que acusar todos aqueles que contribuíram para a prática do delito, sendo assim, a queixa-crime deve compreender todos aqueles que concorreram para a pratica do delito, como os autores, coautores e participes, e cabe ao MP intervir, na ação penal privada como custos legis, com a função básica, de zelar pela observância do Principio da Indivisibilidade.

4. Indivisibilidade: (Controvérsias) A ação penal pública não pode ser desmembrada. O MP deve processar todos os coatores e partícipes da infração penal.

Há doutrinadores que entendem de modo diverso, se não houver indícios suficientes de todos os envolvidos o MP poderá processar apenas alguns.

4. Intranscendência: A ação penal não pode ultrapassar o autor do crime, a morte do agente extingue a punibilidade. É comum a ambas as espécies de ação penal, sendo assim aplica-se a ação penal pública e a ação penal privada, e constitui um consectário lógico e inafastável do Princípio Constitucional da Intranscendência da Pena, consagrado pelo art. 5º, XLVI. A pena não pode transcender a pessoa do condenado.

5. Intranscendência: A ação penal não pode ultrapassar o autor do crime, a morte do agente extingue a punibilidade. É comum a ambas as espécies de ação penal, sendo assim aplica-se a ação penal pública e a ação penal privada, e constitui um consectário lógico e inafastável do Princípio Constitucional da Intranscendência da Pena, consagrado pelo art. 5º, XLVI. A pena não pode transcender a pessoa do condenado.

5. Denúncia e queixa

Requisitos formais, tanto para a denúncia como para a queixa: art. 41 do CPP:

a) Exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias: É parte essencial da queixa ou denúncia, pois em nosso sistema o réu se defende do fato descrito. O fato descrito deve ser claro, conciso e completo. O acusado precisa saber do que está sendo acusado para se defender.

Por exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias compreende-se a descrição, pelo acusador, Ministério Público ou querelante, da conduta imputada ao denunciado ou querelado, sujeito passivo da ação penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa e o respeito ao contraditório.

Não basta a menção ao crime, previsto pela legislação penal, impõe-se a narrativa do comportamento, ação ou omissão, em princípio ilícito, a indicação do elemento subjetivo do agente, dolo ou culpa, a data, hora e local do evento, quando apurados, o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, em se tratando de crime com resultado material.

Havendo mais de um réu e existindo o concurso de agentes, a descrição da contribuição prestada por cada coautor ou partícipe, pois a responsabilidade penal é individual. (Às vezes é difícil, o que tem levado os tribunais a admitir a narração genérica da conduta dos coautores e dos partícipes em alguns casos). A denúncia genérica, vaga, é inepta.

Dentre as circunstâncias do crime devem constar ainda as qualificadoras, causas de aumento, agravantes genéricas etc.

No crime culposo, é imprescindível que a denúncia aponte a modalidade de culpa.

b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem sua identificação: Qualificar é apontar o conjunto de qualidades pelas quais se possam identificar o denunciado, distinguindo-o das demais pessoas. O art. 41 do CPP diz que é preciso qualificar o acusado ou apresentar esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo.

OBS: Art. 259, CPP.

c) Classificação do crime: Enquadrar o fato descrito num tipo penal existente no CP ou nas leis esparsas que definem crime. A correta classificação do fato imputado não é requisito essencial, pois o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia. Não vincula o juiz, que poderá dar definição jurídica diversa.

d) Rol de testemunhas: O rol de testemunhas é apresentado no momento da denúncia, no entanto o arrolamento é facultativo. Se não o fizer não poderá ser suprida depois. O prazo para arrolar testemunhas é o prazo da denúncia ou queixa. O número legal depende do procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo).

6. Causas que ensejam a rejeição da denúncia ou da queixa-crime. Art. 395 do CPP.

É feita no juízo de admissibilidade, onde se analisa os aspectos formais, materiais e probatórios, na forma preconizada pela nova redação do Art. 395, do CPP (Lei 11.719/08).

O juiz pode declinar da competência e remeter os autos ao juízo competente se julgar-se incompetente.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou queixa (art. 581, I, CPP).

Súmula 709, STF -. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Pela redação do art. 395, do CPP a denúncia ou queixa será rejeitada, liminarmente ou após a defesa preliminar, quando:

I - for manifestamente inepta;

A denúncia e a queixa, para não serem declaradas ineptas, devem ser formuladas de acordo com os requisitos do art. 41, do CPP, que são: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais possa ser identificado; a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

Os pressupostos processuais dizem respeito à: Existência do processo e à validade da relação processual. Por analogia, aplica-se a regra do art. 267 IV do CPC.

a) Para a existência do processo é necessário: uma correta propositura da ação, onde se exteriorize uma pretensão punitiva ou de liberdade; feita perante autoridade investida de jurisdição, ou seja, o juiz; por uma entidade capaz de ser parte em juízo vale dizer legitimado ad processum.

b) Para a validade do processo é necessário: que inexistam vícios ou defeitos de atos processuais. Ex. Litispendência, à coisa julgada, à perempção, etc.

As condições da ação: Art. 267 VI do CPC, por analogia.

São condições previstas em lei para que se possa exercer validamente o direito de ação, direito de exigir o pronunciamento jurisdicional no campo penal. Se o juiz detectar desde logo a falta de uma das condições da ação, o autor será considerado carecedor da ação e a denúncia ou a queixa-crime será rejeitada com base no art. 395 do CPP.

Dividem-se em genéricas e específicas.

a) Condições de ação genéricas:

1. Legitimidade de parte (legitimatio ad causam): A ação só pode ser proposta por quem é titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor. Titular da ação é a própria pessoa que se diz titular do direito cuja tutela requer (legitimidade ativa). Titular da obrigação é o demandado (legitimação passiva). Logo, partes legítimas, ativa e passiva, são os titulares dos interesses materiais em conflito. A ilegitimidade de parte é causa de nulidade, art. 564, II do CPP.

2. Interesse de agir ou interesse processual: Não se pode movimentar a máquina judiciária em vão. Desdobra-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. A necessidade do uso das vias jurisdicionais, tendo em vista a impossibilidade de se impor pena sem o devido processo legal. Necessidade e adequação consistem numa relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida e só existe quando o autor pede uma providência jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida.

Ex. Não será recebida a denúncia quando já extinta a punibilidade do acusado.

A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer um interesse que possa ter algum relevo para o autor. Se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir.

3. Possibilidade jurídica do pedido: Caracteriza a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo. Esta condição está localizada no pedido imediato, que se refere à providência de direito material.

Observação: Alguns autores entendem que a possibilidade jurídica do pedido faria parte da condição genérica, interesse de agir, entendendo assim que só haveria duas condições genéricas, ou seja: interesse de agir e legitimação de parte.

b) Condições de ação especificas ou condições de procedibilidade:

Em alguns casos, a lei exige o preenchimento de determinadas e específicas condições para o exercício da ação penal. É o caso, por exemplo, das ações públicas condicionadas, em que o Ministério Público somente poderá ingressar com a ação mediante representação ou requisição do Ministro da Justiça.

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Justa causa é a causa prevista em lei.

O exercício do direito de ação penal exige que o inquérito ou as peças de informação contenham elementos sérios e idôneos demonstrando que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a pessoa apontada no processo informativo ou nos elementos de convicção, porque a propositura de uma ação acarreta vexames à pessoa contra quem foi proposta.

Em consequência, parte da doutrina entende que só existe interesse de agir na ação penal de natureza condenatória quando houver fumus boni iuris ou justa causa, vistos como idoneidade do pedido. Em caso contrário, o juiz pode declarar desde logo inadmissível a acusação, porquanto, faltando justa causa, inexistirá interesse processual.

7. Desistência da ação penal – Art. 42, CPP

Após o oferecimento da denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, em face dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da AP.

8. Suspensão Condicional do Processo: Art. 89, da Lei nº 9.099/95.

Nos crimes cuja pena mínima não ultrapasse um (01) ano, preenchidos os demais requisitos do art. 89, do Jecrim, o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo, sob condições legais (art. 89, parágrafo 1º) e judiciais (art. 89, parágrafo 2º), devidamente especificadas na proposta.

Sobre esse tema, as Súmulas 696 e 723, do STF e 243 e 337, do STJ.

9. Renúncia ao direito de queixa – Art. 49 e 50, CPP

Relembrando o princípio da oportunidade ou conveniência > a vítima só ingressa com a queixa se quiser. O prazo é de 6 meses, a contar do dia em que souber quem foi o autor do fato.

Renúncia – só é válida na ação penal exclusivamente privada e na ação personalíssima, podendo ser expressa ou tácita. É ato unilateral que não depende de aceitação do agressor. É admissível somente antes do início da ação penal.

A renúncia se estenderá a todos os autores do crime, como prevê o art. 49.

Renúncia expressa: Art. 50, CPP.

OBS: Nos casos de crime de menor potencial ofensivo, tratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo - composição dos danos civis – acarreta a renúncia ao o direito de queixa ou representação (Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), devendo ser declarada extinta a punibilidade, como prevê o art. 107, V, do CPB. Aliás, o art. 104, do CPB, é incisivo ao estabelecer que o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

10. Perdão do ofendido – Art. 51 a 59, do CPP; Art. 105 e 106, CPB

Em face do princípio da disponibilidade da ação penal privada, mesmo depois de apresentada a queixa, o ofendido pode desistir ação penal através do perdão concedido ao querelado, desde que este o aceite, devendo ser julgada extinta a punibilidade (art. 58, caput e parágrafo único, CPP e art. 107, V, do CPB). Na lição de Nucci (2012:179), “perdoar significa desculpar ou absolver”.

O perdão pode ser concedido em qualquer tempo, desde que formalizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme art. 106, parágrafo 2º, do CPB.

Bilateralidade do perdão – Art. 51, 58 e 59, CPP) - o perdão depende de aceitação do querelado. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita (se o querelado toma ciência do perdão e não se manifesta em 3 dias). Se o querelado não aceita, a ação prossegue. O perdão concedido a um dos corréus estende-se a todos. Só é possível após o início da ação penal privada.

Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, não é admissível a concessão do perdão, isto porque se houver negligência do querelante, o MP reassume a titularidade da causa penal, como prevê o art. 29, CPP.

Renúncia

Perdão

Ato unilateral (não precisa da concordância do réu)

Ato bilateral (precisa da concordância do réu)

Só antes de iniciada a ação penal.

Só depois de iniciada a ação penal.

11. Perempção – Art. 60, CPP. É a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada, nos casos previstos no art. 60, do CPP. Não ocorre perempção nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública, porque em caso de desídia do querelante o MP prossegue na ação.

O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação, nos crimes contra a honra (Art. 520, CPP), não importa em perempção, pois, entende-se que não quer conciliar. Este entendimento não é pacífico. Há autores que entendem a ausência injustificada do querelante pode ensejar a perempção.

12. Extinção da punibilidade – Art. 61 e 62, CPP

Constatada a existência de uma causa de extinção de punibilidade, cabe ao juiz, de ofício, declará-la. No caso de requerimento das partes, o juiz deve determinar a autuação em apartado, ouvindo a parte contrária no prazo de 5 dias, proferindo decisão também em 05 dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final (Art. 61, caput e parágrafo único, CPP).

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade (Art. 62, CPP).

Certidão de óbito falsa utilizada no processo para a extinção de punibilidade: Posição doutrinária - não existe qualquer possibilidade de reabertura do caso, porque não há revisão criminal em favor da sociedade; o que resta é processar o agente por uso de documento falso (Art. 304, CPB).

Anotações complementares

1. Desarquivamento do Inquérito Policial

A Súmula 524 do STF, estabelece que, após arquivado o IP, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

As provas capazes de autorizar o desarquivamento do inquérito e consequente início da ação penal hão de ser substancialmente inovadoras, não bastando que sejam formalmente novas (STJ, HC 122328/SP, 6ª T., Rel Min Og Fernandes).

2. Suspensão Condicional do Processo e Ação Penal Privada

O benefício processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no art. do CPP, é cabível também nos crimes de ação penal privada. (STJ, RHC 17061/RJ, Rel Min Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma).

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10 Comentários

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Maravilhoso trabalho! sucinto, objetivo e igualmente esclarecedor! muito Obrigado! continuar lendo

muito bom continuar lendo

excelente trabalho, ajudou bastante. continuar lendo

Perfeito Micheli! Parabéns! continuar lendo