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12 de Agosto de 2022

O Princípio do No Bis in Idem no Direito Penal Brasileiro

Micheli Immich Advocacia Trabalhista, Advogado
há 6 anos

Dine Micheli de Freitas Pedroso Immich[1]

Vladmir Haag Medeiros[2]

RESUMO

O presente artigo aborda o princípio do No Bis In Idem e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir de sua concepção constitucional. O princípio, que é previsto – tacitamente, para parte da doutrina - pelo Código Penal Brasileiro em seus artigos , em que tratadas a computação e a atenuação da pena - e 42, em que tratada a detração do pena. Através de análise de pesquisa bibliográfica sobre o tema, são tecidas breves considerações a respeito das consequências da aplicabilidade do princípio, sem que se pretenda, com isso, esgotar o assunto.

Palavras-chave: Direito Penal, princípio, no bis in idem, pena, atenuação, detração.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este artigo tem por escopo abordar sobre o Princípio do No Bis in Idem, definindo-o e identificando suas características de aplicabilidade.

Desta forma objetiva-se também apontar alguns artigos do Código Penal Brasileiro em que prevista sua utilização, demonstrando-se a importância da temática proposta, trazida a estudo pela doutrina pátria, embora tacitamente prevista no ordenamento jurídico vigente.

Procura-se, ainda, citar, ainda que de forma resumida, alguns aspectos da temática proposta desde suas concepções constitucional e processual.

2 No Bis In idem ou Ne Bis In Idem

Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o princípio da vedação a dupla incriminação ou princípio no bis in idem. Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.

Tendo em vista a necessária observância de princípios e regras de nosso ordenamento jurídico à Constituição Federal, fonte de validade de toda norma, importa apontar a origem do princípio em questão:

É certo que a Constituição Federal de 1988, ao estatuir a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) procurou assegurar a economia e certeza jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado, servindo, em outro giro, como fundamento do princípio “ne bis in idem”, em seu aspecto processual. Por outro lado, o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna, em seu artigo , XXXIX, serve de base ao aspecto substancial do princípio “ne bis in idem”, concretizando os valores da justiça e certeza a ele inerentes[3] (MASCARENHAS, 2009, p.3).

No Direito Penal, tal princípio atua como forte intervenção no que se refere à promoção imensurável de Justiça, que é o principal objetivo do Direito, bem como a valorização da pessoa humana, visando a preservar suas garantias.

O princípio ne bis in idem, que vem do direito romano e faz parte da tradição democrática do direito penal, nada mais é do que corolário do ideal de justiça, uma vez que determina que jamais alguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.[4] (SILVA, 2008, p.2).

Coadjuvando com esta linha de raciocínio, SILVA expõe que este princípio não se encontra de expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que é analisado pela doutrina. Esta, mesmo não sendo considerada fonte do Direito, apresenta extrema relevância para tomada de decisões dos julgadores em análise de casos concretos e, consequentemente, na fixação de penas, para que não se produzam inadequações e desacertos em razão por ocasião de julgamento.

Ainda segundo o autor:

Tal princípio não está consolidado expressamente em preceito constitucional (se comparado com o modelo constitucional alemão, que o prevê expressamente 3). Porém, o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão do Pleno, cujo acórdão é da lavra do Ministro Ilmar Galvão, ressaltou que: “A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previsto pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar.” (SILVA, 2008, p.2).

Neste contexto, pode-se afirmar que tal princípio incide tanto no âmbito processual quanto no âmbito material. Sobre o tema, afirma MASCARENHAS:

No tocante ao enfoque material, o instituto encontra fundamento nos valores da justiça e certeza das decisões, privilegiando o status de inocência, e se manifesta através da extraterritorialidade e do princípio da legalidade. Quanto ao aspecto processual, o princípio se baseia, mormente, em questões de ordem prática, quais sejam, economia e certeza com a finalidade de se evitar a eternização das demandas, manifestando-se na garantia da coisa julgada e no instituto da litispendência. Vale ressaltar que, no primeiro caso, o princípio possui caráter absoluto, e no segundo, possui caráter relativo.(MASCARENHAS, 2009, p.4)

No mesmo sentido, abordando o tema sob o prisma do Direito Penal, ANDRÉ ESTEFAM trata o princípio do ne bis in idem como uma vedação da dupla incriminação do réu, de modo que ninguém pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato. O referido autor refere que, na instauração de um processo por um delito idêntico a um fato anterior, há a caracterização do instituto da litispendência; ainda, se o fato já foi julgado definitivamente, há clara – e inaceitável - ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 95, incisos III e V, e 110, ambos do Código de Processo Penal. O autor aborda o tema, ainda, do ponto de vista da qualificação do delito:

Outro aspecto inerente ao princípio em estudo consiste na proibição de que o mesmo fato concreto seja subsumido a mais de uma norma penal incriminadora. Assim, por exemplo, se o agente defere diversos golpes de faca contra uma pessoa, num só contexto, visando mata-la, objetivo atingido depois do trigésimo golpe, não há vinte e nove crimes de lesão corporal e um homicídio, mas tão somente um crime de homicídio (o meio utilizado pelo agente pode, contudo, qualificar o delito, tornando mais severa a pena imposta)[5].(ESTEFAM, 2010, p.122).

LUIZ REGIS PRADO, por seu turno, apresenta similar entendimento sobre a questão, focando-a, no entanto, no aspecto da limitação do poder punitivo do Estado, acertadamente:

O princípio ne bis in idem ou non bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado, Através dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como o agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato)[6].(PRADO, 2008, p.148).

Deste modo, PRADO discorre que, no Código Penal Brasileiro, a temática encontra-se referida de maneira indireta nos artigos e 42. Com relação à pena cumprida no estrangeiro, prevê, em seu artigo 8º, que “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”. Isto significa que, se o agente cumpriu pena no estrangeiro - sendo o delito considerado crime também no Brasil e aqui for julgado -, sua pena será atenuada se forem fatos com penas de naturezas diferentes e computada[7], se idênticas.

Desta forma, o fato de um indivíduo ser condenado criminalmente e efetivamente cumprir pena no estrangeiro influi substancialmente em sua condição jurídica no Brasil no que se refere ao cálculo da pena aqui sentenciada.

Já o artigo 42 do Estatuto Penal está relacionado ao instituto da detração:

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

NAGIMA relaciona a detração ao poder punitivo do Estado:

A detração visa impedir que o Estado abuse de poder-dever de punir, sujeitando o responsável pelo fato punível a uma fração desnecessária da pena sempre que houver a perda da liberdade ou a internação em etapas anteriores à sentença condenatória[8]. (DOTTI, apud NAGIMA, 2004, p.1).

Assim, as duas previsões legais encontram-se fortemente fundadas no princípio do No Bis In Idem, tendo ambas a função de limitar a atuação do poder punitivo estatal, agindo, de forma direta, na defesa de direitos e garantias individuais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O princípio do No Bis in Idem encontra-se diretamente ligado à limitação do poder punitivo do Estado, bem como à valorização e ao resguardo de garantias fundamentais da pessoa humana. Deste modo, mantém valorosa função de proteção ao status dignitatis do homem, na medida em que veda a possibilidade de que alguém seja processado e, principalmente, condenado em duas oportunidades pela prática do mesmo fato criminoso.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Vade Mecum RT/ [Equipe RT, organizadores].-6. Ed. Rev., ampl. E atual.-São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011. – (RT Códigos).

ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

MASCARENHAS, Marcella Alves. O Princípio “Ne Bis In Idem” nos Âmbitos Material e Proessual sob o Ponto de Vista do Direito Penal Interno. Revista de direito da unigranrio. Volume 2 – Número 2 – 2009. [on line]. Disponível em:http://publicacoes.unigranrio.edu.br

/index. Php/rdugr/article/viewFile/882/571. Acesso em: 21/07/2012 às 21:34.

NAGIMA, Irving Marc Shikasho. Da detração penal. Revista Jus Navigandi, dez. 2004. [on line] Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/9560/da-detracao-penal. Acesso em 10/06/12 às 18hs:53min.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1, parte geral arts. 1º a 120. 8ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. – (Curso de Direito Penal Brasileiro; V1).

SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso. BDJur, Brasília, DF, 29 jul. 2009.[on line] Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23186/Inconstitucionalidade_art.40.pdf?sequence=1. Acesso em 09/06/12 às 14hs:00.


[1] A autora é Acadêmica do Curso de Direito III Semestre, Licenciada em Matemática pela Universidade Regional Integrada-URI-Santiago e Empresária no ramo de Tecnologia da Informação. E-mail: michellipedrozo@gmail.com.

[2] O autor é Professor das disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus Santiago, Especialista em Direito Público e Doutorando em Direito Penal, além de Delegado de Polícia Civil no RS. E-mail: vhmedeiros@hotmail.com.

[3] MASCARENHAS, Marcella Alves. O Princípio “Ne Bis In Idem” nos Âmbitos Material e Proessual sob o Ponto de Vista do Direito Penal Interno. Revista de direito da unigranrio. Volume 2. Número 2 2009.

[4]SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso. BDJur, Brasília, DF, 29 jul. 2009.

[5]ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. O autor é Promotor de Justiça e Professor de cursos preparatórios para concursos.

[6] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1, parte geral arts. 1º a 120. 8ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. – (Curso de Direito Penal Brasileiro; V1).

[7] Computar: calcular, contar, orçar, isto é, fazer o cálculo referente ao tempo em que o acusado esteve preso anteriormente e o tempo em que foi imposto na sentença final.

[8] NAGIMA, Irving Marc Shikasho. Da detração penal. Revista Jus Navigandi, dez. 2004.

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7 Comentários

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Hipoteticamente falando... o goleiro Bruno cumpre sua pena, é liberto e segue sua vida. Então a Eliza Samudio aparecesse viva o que desperta uma ira no Bruno. Ele vai e mata ela (digamos que nos mesmo moldes ao qual foi punido). Ele seria preso novamente? continuar lendo

não, pois já cumpriu a pena do crime q ele supostamente praticou, nesse momento ele apenas estaria consumando o ato que lhe foi imposto. continuar lendo

Este princípio, conforme já pesquisei, também se adequa ao cometimento de diversas infrações de trânsito em sequência... se um condutor transpõe uma placa R1 (PARE) e é autuado, não pode ser autuado nas subsequentes que por ventura vier a transpor, em curto espaço de tempo. Ex> transpõe a primeira placa de PARE e continua seu trajeto até o seu local de destino, não respeitando as demais placas existentes... deverá ser autuado SOMENTE pela primeira transposição. Isso está correto? continuar lendo

Uma mulher suspeita de estar ligada a crime de dano valeu-se do fato de ser mãe e morar sozinha num condomínio, para influenciar pessoas contra um dos condôminos.

Sem qualquer tipo de comprovação fática, apenas com base na palavra dessa mulher, alguns condôminos a acompanharam em três idas à delegacia.

Sem que o condômino sequer soubesse do que se tratava, foram lavrados três termos circunstanciados.

Repetindo : não houve sequer oitiva do acusado.

Nos rês termos circunstanciados o delegado entendeu que a mulher teve a sua tranquilidade perturbada. Artigo 65 da LCP.

Após a abertura de três termos circunstanciados, que aguardavam audiência judicial, a mulher, de ofício, foi ao Ministério Público dizendo-se sem poder dormir e comer, por conta das agressões .

Lá, narrou que o dito condômino "arrombou a porta da casa dela" e que "tentou matá-la".

Um promotor incluiu à denúncia do primeiro termo circunstanciado todo o novo rol de acusações.

Isso ensejou a instauração de um quarto processo.

Nesse quarto processo, a autoridade policial também incluiu todas as acusações referentes aos três termos circunstanciados anteriores.

Diante da "gravidade da situação" , a autoridade policial fez a suposta vítima assinar muitos papéis, asseverando, por redução a termo, todas acusações.

Após coletar o máximo de comprometimento acusatório por parte da suposta vítima, autoridade policial direcionou esse quarto processo à Vara de Proteção à Mulher (violência doméstica, Lei Maria da Penha).

Por isso, esse quarto processo foi assistido por magistrado apenas 24 horas após a instauração da queixa.

A Vara de Proteção à Mulher declinou competência, encaminhando o processo para um JECRIM.

Estranhamente, mesmo diante de uma narrativa de tentativa de homicídio por atropelamento, o Estado manteve a caracterização do "delito" como sendo atada ao núcleo do Artigo 65 da LCP.

Antes da instauração desse quarto processo, durante a fase pré processual, prevista na Lei 9.099, a suposta vítima, diante de advogados, diante do representante do JECRIM e diante do suposto agressor, não soube explicar quando, onde e como aconteceu a tentativa de homicídio por ela narrada.

Também não soube explicar quando foi que a porta foi arrombada.

Também não soube explicar por que não trazia consigo nenhuma testemunha, nenhuma fotografia, nenhum áudio, nenhum vídeo .... que corroborasse todas aquelas acusações.

Sendo ela a síndica do prédio, também não conseguiu explicar por que jamais comunicou publicamente à comunidade condominial tudo o que alegava estar acontecendo.

Nunca convocou assembleia para tratar do assunto, nunca notificou o condômino infrator ..... Nada fez !

O resultado foi um ACORDO .

......................

Meses depois , os processos três ANTERIORES que já estavam com audiências marcadas, que versavam sobre os mesmos fatos e que eram do DESCONHECIMENTO do suposto infrator foram a julgamento.

No primeiro processo, a magistrada arquivou sem julgamento de mérito.

Restaram dois processos, cujas audiências foram marcadas dois anos após as denúncias.

Em todas as duas audiências prévias, a mulher denunciante (não assistida por advogado) foi alertada quanto à sua incursão no Artigo 339 do CP, caso desse início à abertura dos processos de que sabia ser o tal condômino inocente.

Os processos foram abertos e julgados por uma mesma magistrada.

Houve alerta de "No Bis In Idem" já nas preliminares e nas alegações finais.

A magistrada condenou o condômino a 60 dias de cadeia.

A apelação aguarda julgamento da turma recursal , ainda na presente data, 21 de maio de 2019.

Sergio Govea.

..................................................................... continuar lendo

Olá colegas!
Eu ainda sou leiga nos assuntos, mas estou amando ler os comentários de vocês .Continuem dando as suas opiniões pois vai me esclarecer muitas coisa. continuar lendo